Ajuda/FAQ

1.1 O que é a Resituição do Imposto de Renda (tax income)?

1.1 Eu posso receber todo o valor de impostos que eu paguei?

1.2 Eu tenho direito ao reembolso?

1.3 Como eu sei se estou pagando código fiscal de emergência?

1.4 Quando posso fazer minha solicitar minha restiuição do Imposto de Renda?

1.5 Qual o prazo limite para solicitar a restituição do Imposto de Renda?

1.6 O que é necessário para solicitar minha restituição?

1.7 O que fazer na perca dos meus formulários de P60 e P45?

1.8 Qual a diferença entre P60, P45 e CIS Statement?

1.9 O que é um Ano Fiscal?

1.10 Eu preciso do National Insurance Number ou visto (work permit) para receber o meu reembolso?

1.11 Eu já fui embora para o meu país de origem. Como posso receber o meu o meu reembolso?

1.12 Eu trabalho na construção. Eu posso reivindicar reembolso de impostos pagos?

1.13 Eu não estou no sistema PAYE (Pay as You Earn), como posso receber a restituição do Imposto de renda?

1.14 Quem é obrigado a efetuar a declaração anual do imposto de renda - Self Assessment?

1.15 Eu vou ter problemas com o meu empregador se seu solicitar a restituição dos imposstos que eu paguei?

O que é a Restituição de Imposto de Renda (tax income)?

É o reembolso dos impostos pagos em excesso durante o ano fiscal (6 Abril - 5 Abril). São várias as circuntancias em que os impostos poderão ser cobrados erroneamente. Mas é sua a responsabilidade de conferir e exigir o seu reembolso.

Eu posso receber todo o valor de impostos que eu paguei?

Se o total dos seus ganhos foram menor que o limite de isenção anual (£6035 - 2008/09) então você receberá (100%) tudo que pagou de impostos.

Eu tenho direto ao reembolso?

Qualquer contribuinte que trabalhou ou está trabalhando no Reino Unido, independentemente da situação no país. O direito também se estende aqueles que já retornaram aos seus países de origem. É quase certo que você tenha direito, se enquadrar e um dos seguintes critérios:

1. Se você não trabalhou todo o ano fiscal (6/abril até 5/abril do ano seguinte);
2. Seus ganhos durante o ano fiscal foram menos £6,475;
3. Você foi registrado no código fiscal errado;
4. Você está no código fiscal de emergência;
5. Você trabalha na construção (CIS) ou;
6. Você é estudante.

Como eu sei se estou pagando o código fiscal de emergência?

Se há a sufixo ou prefixo no código fiscal. Os mais comuns são – W1, M1, BR, X, WK1, MTN1. O código fiscal padrão para o ano fiscal de 2009/10 é 647L. Em algumas circunstâncias especiais um diferente código fiscal é aplicável.

Quando posso solicitar minha restiuição do Imposto de Renda?

Sempre ao término do ano fiscal (depois de 05 de abril) ou ao final do vínculo empregatício quando não se pretende voltar a trabalhar no mesmo ano fiscal.

Qual o prazo limite para solicitação da restituição?

A restituição de impostos pode ser referente aos últimos 6 anos.

O que é necessário para solicitar minha restituição?

Somente o formulário original P60 ou P45 de cada empregador/agência que você trabalhou durante o ano fiscal (Estes formulários podem ser obtidos através do seu empregador). E também assinar um conjunto de formulários declarando vários fatos do seu histórico trabalhista. Saiba mais

O que fazer no caso de perda dos meus formulários de P60 e P45?

Em caso de perda dos formulários P45 ou P60, um comprovante de renda do seu empregador, conhecido como "Statement of Earnings", poderá ser usado como substituto. Se você é autônomo (CIS sub-contractor) ou trabalha terceirizado, você precisará de todos os seus payslips.

Atenção: HM Revenue & Customs não aceita payslips como substituto do P45 ou P60.

Qual a diferença entre P60, P45 e CIS Statement?

Um P60 é um certificado de seus rendimentos para o ano fiscal indicando o quanto você ganhou e o quanto de impostos foram recolhidos sobre seus rendimentos. Seu empregador é obrigado a emití-lo até 31 de maio ao final de cada ano fiscal. O P45 é a declaração de impostos e rendimentos dentro do ano fiscal até a data que você se desligou da empresa. O CIS Statment é emitido mensalmente para quem trabalha na construção.

O que é Ano Fiscal?

Ano Fiscal é o período compreendido entre 06 de Abril de um ano até 05 de Abril do ano posterior. Por exemplo o ano fiscal para: 2006/07 - começou no dia 06 Abril de 2006 e terminou no dia 05 Abril de 2007.

Eu preciso do National Insurance Number (NINO) ou visto (work permit) para receber o meu reembolso?

Não. O HM Revenue & Customs usa seu nome e data de nascimento para localizar suas contribuições. Mas todo trabalhador no Reino Unido deve procurar o DWP: órgao público fiscalizador de aposentadorias para a obtenção do NINO definitivo.

Eu já fui embora para o meu país de origem. Como posso receber o meu reembolso?

Simplesmente faça o DOWNLOAD do conjunto de formulários, preencha somente o questionário (primeira página), assine os demais formulários e envie juntamente com os originais do P60 ou P45 para TAX RETURNS ACCOUNTANTS.  Saiba mais

Eu trabalho na construção no sistema CIS (Construction Industry Scheme). Eu posso reivindicar o reembolso de impostos pagos?

Sim. No sistema CIS, você é tributado 20%. Você pode reivindicar o reembolso de todas as suas despesas relacionadas com o seu trabalho, inclusive honorários do contador, viagens, telefone, acomodação, ferramentas e roupas de proteção.

Eu não estou no sistema PAYE (Pay as You Earn), como posso ter restituição do Imposto de renda?

Se você é um trabalhador autônomo, diretor de empresa ou trabalha na construção no sistema CIS, você deve enviar sua declaração anual de impostos (tax return) para receber o seu reembolso. Isto poderá ser efetuado somente uma vez, ao final de cada ano fiscal.

Quem é obrigado a efetuar a declaração anual do imposto de renda - Self Assessment?

Para os trabalhadores que estão no sistema PAYE (Pay as You Earn) não é necessário submeter a declaração do imposto de renda (tax returns). O Self Assessment deverá ser efetuado para as seguintes categorias abaixo:

• Diretores/Sócios de empresas
• Autônomos
• Trabalhadores da Construção (Construction Industry Scheme - CIS)
• Ministros de Religião
• Proprietarios de Imóveis alugados

Eu vou ter problemas com o meu empregador se eu solicitar a restituição dos impostos que paguei?

Não. O reembolso é um direito seu. É também sua a obrigação de solicitar. O seu empregador e nem mesmo o HM Revenue & Customs lhe avisarão se tiver algum saldo a receber. O final do processo, o HM Revenue & Customs pode notificar o seu empregador para corrigir o código de taxa, e assim cobrar menos impostos de você.